Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17/12/2013, p. 03/02/2014
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 28/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 33.380/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 17/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FILMAGEM DE ADVOGADO ACOMPANHANDO O SEU CLIENTE EM DELEGACIA DE POLÍCIA. DISSÍDIO. OFENSA AOS ARTS. 20, 21, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 188.319…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 03/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao dever de indenizar, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foram categóricas em afirmar que o ora agravado tinha "…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 13/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ARTIGO 188, I DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO MAGISTRADO. ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 535, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO QUE SE MANIFESTA INTEGRALMENTE SOBRE A TESE DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇ…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 04/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CRIMINAIS. CONFIGURADO O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 194.5…
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