Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 03/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/12/2013, p. 03/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. CULPA "IN ELEGENDO" E "IN VIGILANDO". NOVA AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal estadual ao reconhecer os elementos caracterizadores da responsabilidade civil na hipótese, amparou-se no acervo probatório do autos. Desse modo, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 446.593/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)

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