Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HASTA PÚBLICA. FAZENDA NACIONAL. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, nos termos da Súmula 283 do STF. 2.Inexistência de impugnação a fundamentos do acórdão suficientemente independentes à sua manutenção, quais sejam, a ausência de intimação da Fazenda Nacional e a ausência, no edital da arrematação, da menção das penhoras da Fazenda Nacional incidentes sobre o imóvel. 3.Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.167.617/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)