Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESCAMINHO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I- O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o art. 38 da Lei n. 8.038/90, combinado com o art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil e, ainda, os arts. 3º, do Código de Processo Penal e 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, autorizam o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II- A análise da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, porquanto matéria estritamente de direito III- Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. IV- Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.306.058/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)