Acórdão

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO. A decisão que em reclamação declara a competência do Superior Tribunal de Justiça cede ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora manifestado em outros processos, de que as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdição - tudo porque a incompetência absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo, sob pena de resultar em jurisdição, inútil, prestada em processo nulo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg na AIA n. 35/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 3/2/2014, DJe de 10/2/2014.)