Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular. 2. No caso em tela, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04/05/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 25/05/2020. A intimação da decisão denegatória do recurso especial ocorreu em 13/8/2020 e o agravo foi interposto em 31/8/2020, fora, portanto, do prazo de 15 dias. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.796.109/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021.)