Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular. 2. No caso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido (agravo em execução) em 22/02/2021 (e-STJ, fl. 249), sendo o recurso especial interposto somente em 15/03/2021, fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias. 3. "A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência." (AgRg no AREsp n. 1.809.965/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 5/4/2021) 4. Agravo regimental a que se enga provimento. (AgRg no AREsp n. 1.930.597/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)