Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PECULATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Não se verifica constrangimento ilegal quando a exordial acusatória mostra-se apta a permitir o exercício do direito de defesa, tendo descrito toda a prática dos crimes imputados ao acusado, bem como os indícios suficientes de autoria, exatamente nos termos do disposto no art. 41 do CPP. - Não se exige que a denúncia demonstre de forma inequívoca a autoria imputada - providência a ser levada a termo no decorrer da instrução criminal - , sendo suficiente a apresentação de indícios plausíveis do cometimento da conduta delituosa, de modo a justificar a apuração. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 75.880/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 24/2/2014.)