Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SONEGAÇÃO DE VULTOSA QUANTIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. É pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena-base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas, já que maior a reprovabilidade da conduta. Precedentes. 2. No caso, o montante sonegado justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que, em se tratando de declaração de imposto de renda de pessoa física, a supressão de tributos na ordem de R$ 216.205,07 efetivamente extrapola as consequências normais do tipo penal em comento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 380.355/AP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 20/2/2014.)