Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA. CRIME CONTINUADO. ENUNCIADO SUMULAR N. 711/STF. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. III - In casu, como asseverado pela eg. Corte a quo, ao contrário do que sustenta a Defesa, a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar aos delitos a ele acometidos, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório. IV - No que concerne ao pleito de reconhecimento de nulidade do interrogatório do acusado em sede policial, razão não assiste ao recorrente porquanto, conforme se depreende dos excertos colacionados, a eg. Corte de origem, em análise minuciosa, entendeu, motivadamente, que as nulidades alegadas pela il. Defesa não procedem, não só porque não houve cerceamento de defesa, uma vez que o interrogatório do ora recorrente em sede policial ocorreu na presença de causídico devidamente constituído, mas também porque eventuais irregularidades ocorridas em âmbito inquisitorial não contaminam o ulterior desenvolvimento de ação penal. O v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com o entendimento iterativo deste Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. V - Ademais, afasta-se qualquer nulidade porque não restou comprovado nenhum prejuízo ao ora recorrente. Nesse aspecto, vale destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi apontada, de plano, qual teria sido, concreta e efetivamente, o prejuízo suportado pelo acusado. VI - Com relação a alegação defensiva de existência de causas extintivas da punibilidade, o v. acórdão impugnado, com fundamento no conteúdo probatório coligido nos autos, concluiu que as condutas subsumíveis ao tipo de estupro de vulnerável - art. 217-A do Código Penal - teriam sido praticadas em continuidade delitiva, contra vítimas menores de 18 (dezoito) anos, entre os anos de 2006 e 2011, com início anterior e término posterior, portanto, à alteração promovida pela Lei n. 12.015/2009. Não obstante o recorrente tenha, em tese, iniciado a prática dos delitos em período anterior à entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, permaneceu ainda em atividade sob sua égide, de forma que a referida Lei deve incidir no presente caso, conforme o entendimento do Enunciado Sumular n. 711 do col. Supremo Tribunal Federal: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Precedentes. VII - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 141.253/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 13/4/2021.)