Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NÃO CABIMENTO DA REMESSA. 1. A condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em sentença extintiva do processo, sem resolução de mérito, não tem o condão de forçar observância à remessa oficial. 2. "A imposição do dever de pagamento dos honorários advocatícios possui natureza condenatória, mas reflete mera decorrência da derrota da parte, de modo que, se se entender que representa, por si, hipótese sujeita ao disposto no art. 475 do CPC, o procedimento da submissão ao duplo grau de jurisdição constituirá regra aplicável em qualquer hipótese, isto é, nos casos de julgamento com ou sem resolução do mérito, conclusão, em nosso sentir, inadmissível" (AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 338.583/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2016). 3. O instituto do reexame necessário - remessa oficial ou duplo grau de jurisdição obrigatório - constitui regra de exceção, e, como tal, as hipóteses de cabimento devem sofrer interpretação restritiva. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 770.853/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 8/4/2021.)