Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE IDADE. PACIENTE QUE USOU DO LAÇO DE PARENTESCO (PRIMA) PARA O COMETIMENTO DO CRIME. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. ACÓRDÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Tendo o Tribunal de origem identificado circunstância apta a exigir maior rigor na resposta penal e efetivamente fundamentado a aplicação do regime fechado com base em elementos concretos, não há se falar em ilegalidade ou em afronta aos enunciados 718 e 719 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 283.164/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014.)