Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VALORAÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, impedido o reexame da prova produzida. 2. No caso, o Tribunal de origem asseverou que, presente nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, é cabível a persecução penal. Dessa forma, para rever tal posicionamento, na forma pretendida na presente insurgência, há necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede recursal (Súmula 7/STJ). 3. O recurso especial foi interposto com fulcro apenas na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, não tendo sido alegada a existência de dissídio pretoriano. Por conseguinte, é evidente que não existe interesse recursal para pleitear o conhecimento da insurgência pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.390.430/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 20/2/2014.)