Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial não autoriza o processamento do recurso, pois o recorrente colacionou paradigmas em que o julgador entendeu ser deficiente a denúncia, enquanto no presente caso tal não ocorreu, tratando-se, portanto, de situações fáticas distintas, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 16.810/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 27/2/2014.)