Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. 2. Há suspensão, e não interrupção, da contagem do prazo ânuo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora (Súmula 229/STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 843.295/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 18/2/2014.)