Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/02/2014
Data de publicação: 12/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 04/02/2014, p. 12/02/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR E ALÍQUOTA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 3.762/91. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. A controvérsia relativa à alíquota do IPTU foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial por ofensa reflexa ao art. 33 do CTN. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 437.149/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 12/2/2014.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 27/10/2015

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 33, 38 e 142 do CTN, apontados como violados, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 02/10/2014

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IPTU. INCIDÊNCIA E LEGALIDADE DA ALÍQUOTA APLICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os artigos 1º da LINDB; 5º; 146 e 150, todos da Constituição Federal; 32 161, § 1º; 174 e 198, todos do Código Tributário Nacional; 132 e 200, ambos do Decreto…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 05/12/2013

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ISENÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia relativa à isenção do IPTU foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial por ofensa reflexa ao art. 179 do CTN. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 412.517/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 16/12/2013.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 11/02/2014

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Muito embora a alegação do recurso especial seja dirigida aos arts. 1.361 e 1.367 do CC e 109, 110 e 121, I, todos do CTN, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local, qual seja, Lei Estadual n.º 14.937/03 do Estado de Minas Ger…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 02/04/2013

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A análise do recurso especial remete ao exame da Lei Municipal n. 3.998/93 e do Decreto n. 9.373/94, tarefa inadmissível no apelo nobre, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 262.544/ES, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 9/4/2013.)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas