Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Inteligência do princípio da causalidade e do precedente firmado pela Corte Especial deste STJ no REsp 1.291.736/PR (submetido ao rito do art. 543-C do CPC, julgado em 20/11/2013, acórdão pendente de publicação). 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AgRg no AREsp n. 158.092/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 11/2/2014.)