Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS CAUSADOS AO USUÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes" (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/4/12). 2. Para a fixação do valor dos danos morais é imprescindível o exame das circunstâncias fáticas e probatórias de cada caso concreto. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é, em regra, imune aos pleitos de revisão desse montante, em observância ao verbete sumular 7/STJ. 3. Apenas em situações excepcionais, nas quais a parte demonstre de forma contundente que o quantum arbitrado é exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 385.440/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 11/2/2014.)