Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE DE DUPLICATAS E PROTESTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de relação jurídica entre os litigantes e a validade dos protestos realizados decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 404.422/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 11/2/2014.)