Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHEQUE ESPECIAL. TÉRMINO DO CONTRATO. NÃO RENOVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXPLICITAÇÃO POR ESCRITO DAS RAZÕES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que a Instituição bancária prestou informações ao consumidor de forma clara acerca da não renovação do contrato de cheque especial, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, não se mostra abusivo o cancelamento do limite de crédito em contrato de conta corrente, quando o correntista tenha sido previamente notificado pela Instituição financeira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 297.764/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014.)