Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 04/02/2014
Data de publicação: 07/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04/02/2014, p. 07/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O recurso especial e o agravo em recurso especial apresentados por advogado sem poderes de representar a parte recorrente são inexistentes (Súmula 115/STJ). 2. Aplica-se a Súmula 115/STJ ainda que o recurso especial tenha sido interposto nos autos de impugnação à assistência judiciária. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 427.596/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 7/2/2014.)

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