Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na instância especial é considerado inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. O prévio recolhimento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 344.217/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 19/3/2014.)