Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAMINAR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese que o Tribunal de origem consignou que "examinando atentamente os documentos, o autor teve vínculo empregatício com a Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, de 01/08/68 a 21/05/96´(fl. 32), tendo optado pelo FGTS, na forma da lei 5.107/66, em 01/08/68 (fls. 33 e 46). O autor iniciou seu labor junto à CRT e optou pelo FGTS quando vigorava a progressividade de 3% a 6%. Logo, não resta lesão, pois a conta com opção anterior à Lei 5.705/1971 foi remunerada de forma progressiva, conforme se evidencia nos documentos juntados às fls. 366-368 e 406-411. (...) Suficiente para demonstrar que a taxa de juros progressivos aplicada no saldo da conta de FGTS do autor, os extratos juntados no evento 2 (CONTESTA 15/fls. 366 a 368), constando a taxa de 6%, bem como dos extratos juntados no evento 2 (PET 25/fls. 406 a 411)" (fl. 523, e-STJ). 2. Rever tal entendimento importa análise do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância, consoante anotado na Súmula 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 403.634/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 7/3/2014.)