Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO DA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Alterar a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que não houve conduta, por parte da concessionária, capaz de configurar dano moral, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível ante o óbice do enunciado sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 403.826/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 22/4/2014.)