Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO CARCERÁRIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. PERPETRAÇÃO DE NOVAS INFRAÇÕES. FALTA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois as instâncias de origem procederam a uma análise do mérito do condenado e entenderam incabível a benesse, fundamentando concretamente suas decisões, declinando, para tanto, que no curso do período de prova do livramento condicional, a que fez jus em data anterior, o apenado perpetrou novas infrações penais de idêntica natureza àquela pela qual já ostentava condenação, constando, ainda, a prática de faltas disciplinares de natureza grave e média durante a expiação da sanção corporal. 3. Writ não conhecido. (HC n. 282.777/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 26/2/2014.)