Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO DO RÉU, REALIZADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 10.792/2003. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ATO PERSONALÍSSIMO DO MAGISTRADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Inexistia, à época da realização do interrogatório do ora paciente (antes da vigência da Lei nº 10.792/2003), previsão legal exigindo a presença de causídico nesse ato processual instrutório, o qual era considerado até então ato personalíssimo do Magistrado, não sujeito ao contraditório, sendo vedada a intervenção das partes litigantes. Dessarte, a ausência de advogado não caracterizava qualquer nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 254.962/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 12/2/2014.)