Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 06/02/2014
Data de publicação: 26/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06/02/2014, p. 26/02/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFASTAMENTO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. A deficiência de indicação de como ocorreu o excesso de execução inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.396.294/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 26/2/2014.)

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