Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMÉRCIO VAREJISTA. CUPOM FISCAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há faltar em ofensa ao art. 535 do CPC, quando a suscitada violação é deduzida de modo genérica, sendo necessária a demonstração, de maneira clara e específica, da ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A controvérsia relativa ao direito de creditamento de ICMS, relativo à devolução ou troca das mercadorias, foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 439.644/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 20/2/2014.)