Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 06/02/2014
Data de publicação: 18/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06/02/2014, p. 18/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DO CRÉDITO COM ACRÉSCIMOS INDEVIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA DO DEVEDOR AFASTADA. 1. A cobrança do crédito com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, não tem o efeito de constituir o devedor em mora (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.420.948/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 18/2/2014.)

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