Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19 DA LEI N. 10.522/02. INAPLICABILIDADE APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. 2. A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/02, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, como no caso dos autos. Precedentes. 3. Vencida a Fazenda Pública impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência conforme o estabelecido na sentença. 4. Não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, a análise de suposta violação do art. 97 da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.412.908/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 17/2/2014.)