Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS RENDIMENTOS DA CORRENTISTA. MULTA DIÁRIA A SER APLICADA EM EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. VALOR FIXADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. A revisão das astreintes, em sede de recurso especial, só é viável nos casos em que o valor fixado for irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 228.648/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 14/2/2014.)