Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA OU PELO DESPACHO QUE A ORDENA, OS QUAIS RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1o. DO CPC C/C O ART. 174, PARÁG. ÚNICO DO CTN. RESP. 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.05.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido destacou que os créditos tributários foram constituídos em 12/06/1998, que a execução foi proposta em 17/03/2003, e que a citação válida, foi efetivada somente em 08/07/2003, ou seja, verifica-se de plano, que a exequente ajuizou a ação apenas 3 meses para encerrar-se o quinquênio legal para a ocorrência da prescrição. Embora exercita a tempo, como o foi, a execução sofreu os percalços da efetivação da citação, sem culpa do aparato judicial. Além disso, o Tribunal local não atribuiu a demora da citação ao Poder Judiciário, o que afasta a incidência do mencionado recurso repetitivo que orientou que a citação válida retroage à data da propositura da ação. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.403.362/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 14/2/2014.)