Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA OU PELO DESPACHO QUE A ORDENA, OS QUAIS RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º DO CPC C/C O ART. 174, PARÁG. ÚNICO DO CTN. RESP. 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.05.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido destacou que os créditos tributários foram constituídos em 3.6.97, que a execução foi proposta em 5.3.2002, e que a citação válida, foi efetivada somente em 18.9.2002, ou seja, verifica-se de plano, que a exequente ajuizou a ação apenas 3 meses para encerrar-se o quinquênio legal para a ocorrência da prescrição, concorrendo fundamentalmente para a ocorrência do lustro em comento, não tendo que se falar, no caso, em morosidade do Poder Judiciário, o que afasta a incidência da Súmula 106/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.458.432/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 1/9/2014.)