Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR RETROAGE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUER A INCIDÊNCIA DO RESP. 1.120.295-SP, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DE RELATORIA DO MIN. LUZ FUX. INAPLICABILIDADE. CORTE DE ORIGEM AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE A DEMORA EM EFETIVAR A CITAÇÃO NÃO DECORREU DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AVALIAR SE O EXEQUENTE FOI DESIDIOSO DEMANDA O REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente demandaria reexame de provas, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Registre-se, ainda, que a alegação de que o despacho que ordenou a citação foi posterior à entrada em vigor da LC 118/05, não foi objeto de debate pela Corte local, o agravante não manejou Embargos Declaratórios e igualmente não foi mencionada nas razões do Apelo Especial, o que obsta o conhecimento nesta Corte por inovação recursal e ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 387.711/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 17/2/2014.)