Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. 1. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. DOSIMETRIA. PENA- BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Na espécie, os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias são fortes para fixar a pena-base um pouco acima do mínimo legal tendo em conta que o agravante "praticou o delito na companhia de um adolescente"; "para comprar entorpecentes"; e "em via pública, em pleno dia, demonstrando a certeza quanto a impunidade do delito". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 263.017/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 12/2/2014.)