Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 06/02/2014
Data de publicação: 12/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 06/02/2014, p. 12/02/2014

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos do que disciplina o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.153.035/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 12/2/2014.)

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