Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LAPSO TEMPORAL DELONGADO. PUBLICAÇÃO. IMPRENSA OFICIAL. NECESSIDADE. CHAMAMENTO PESSOAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. PRÉVIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. CONFIGURAÇÃO. LEI FEDERAL E LEI NACIONAL. INAPLICAÇÃO. ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. IMPRECAÇÃO PARCIAL. REMANESCÊNCIA. DEMAIS FUNDAMENTOS. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO. DIALETICIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. Negado seguimento ao recurso especial por falta de prequestionamento e de prévia oposição de embargos de declaração para tal finalidade, por falta de correspondência lógico-jurídica de lei federal com o caso concreto e pela ausência de interposição concomitante de recurso extraordinário para atacar fundamento constitucional do acórdão da origem, nos termos das Súmulas 282, 284 e 356, do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula 126/STJ, verifica- se manifestamente inadmissível, por descumprimento do princípio da dialeticidade, o agravo regimental que se volta apenas contra este último fundamento, quando os demais são suficientes para manter o resultado desfavorável à parte. 2. Agravo regimental não conhecido. Multa de um por cento sobre o valor corrigido da causa (art. 557, 2.º, do CPC). (AgRg no REsp n. 1.419.437/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 11/2/2014.)