Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. QUESTÕES REFERENTES À REDUÇÃO DOS PATAMARES DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DO RECONHECIMENTO DE MAJORANTES. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO DE OMISSÃO, DE OFÍCIO, EM RECURSO DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER GRAVAME À SITUAÇÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. As questões referentes à redução dos patamares de aumento de pena, em razão da reincidência e do reconhecimento de majorantes, tal como deduzidas nesta impetração, não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, de forma que qualquer manifestação por este Superior Tribunal acarretaria indevida supressão de instância. 3. Não há falar em reformatio in pejus na hipótese em que o Tribunal a quo, em recurso da defesa, corrige, de ofício, omissão na sentença condenatória e não gera nenhum gravame à situação do paciente. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 231.796/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 28/2/2014.)