Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRIBUNAL ESTADUAL ASSENTOU QUE AS QUANTIAS COBRADAS DO COMPRADOR NÃO ESTAVAM VINCULADAS À ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO STJ. ANATOCISMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual, conforme disposto no contrato, assentou que o negócio da compra e venda de imóvel não vinculou o pagamento do saldo do preço à entrega das chaves, bem como destacou serem as cláusulas claras e de fácil compreensão. A pretensão de modificar esse entendimento demanda revolvimento das cláusulas contratuais, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 5 do STJ. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 549.797/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021.)