Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/04/2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - JULGADO RESCINDENDO COERENTE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela, cabível nas ações rescisórias, demanda o atendimento dos requisitos do art. 273, do CPC. 2. Hipótese em que o julgado rescindendo é coerente com a jurisprudência pacificada n…