Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. 2. O exame do preenchimento do requisito subjetivo à progressão de regime, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, por demandar a análise de fatos e provas. Precedentes. No caso, o benefício foi indeferido pelas instâncias ordinárias, por ausência do requisito subjetivo, notadamente em razão da longa pena a cumprir, pela prática de crimes graves, além de o paciente ostentar registro de faltas graves (fuga), demonstrando não ter assimilado, ainda, a terapêutica penal e que não estaria pronto para o retorno à sociedade e ao trabalho. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 278.960/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 26/2/2014.)