Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. TRIPLA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS SEVERO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA DEFINITIVA FIXADA EM UM ANO, DOIS MESES E ONZE DIAS-MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 269 DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, a condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional intermediário, nos termos da Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Concedida parcialmente a ordem, de ofício, para o fim de fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena. (HC n. 280.496/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 12/3/2014.)