Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/02/2014
Data de publicação: 28/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18/02/2014, p. 28/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. INÉRCIA DA CREDORA NA EMISSÃO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 142.683/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 28/2/2014.)

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