Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 01/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19/03/2013, p. 01/04/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AGENTE PROMOTOR. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE A ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS À MUTUANTE. TESE DESENVOLVIDA NO RECURSO A EXIGIR A ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O REINGRESSO NAS PROVAS PRODUZIDAS. EFETIVA ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, §2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.792/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 1/4/2013.)

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