JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
18/02/2014
Data de publicação
28/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18/02/2014, p. 28/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. TERMO INICIAL. LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO ULTRAPASSADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem a fim de se concluir de forma diversa quanto ao termo inicial da ciência inequívoca do segurado no que toca à sua invalidez permanente demandaria a incursão no conjunto probatório dos autos, o que é vedado por este Tribunal ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 235.825/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 28/2/2014.)
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