Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/02/2014
Data de publicação: 21/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 18/02/2014, p. 21/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 56, DA LEI Nº 9.605/98. ERRO DE PROIBIÇÃO OU DE TIPO. NÃO RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstradas a autoria, a materialidade e a ausência de erro de proibição, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ para a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.381.699/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 21/2/2014.)

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