Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRESENÇA DE DOLO. AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstradas a autoria, a materialidade, a presença de dolo e a ausência de erro de tipo, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 359.766/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 25/9/2013.)