Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/02/2014
Data de publicação: 19/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/02/2014, p. 19/03/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LEI 5.107/66 E LEI 5.705/71. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo consignou que os documentos acostados aos autos são aptos a demonstrar a correta aplicação das taxas progressivas de juros sobre o saldo do FGTS. 2. Cabe ao STJ ater-se ao que foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo vedado, em Recurso Especial, rever o conjunto fático-probatório, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 435.973/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 19/3/2014.)

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