Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTA. APLICAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. PENALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. As conclusões do acórdão fundaram-se nas disposição do artigo 413 do Código Civil e não houve impugnação pela recorrente. 2. No tocante à hipótese de não incidência de multa ante a ausência de previsão no contrato entabulado, observa-se que o Tribunal estadual não se posicionou a respeito do tema, e não foram opostos embargos declaratórios com vistas a prequestionar a matéria, o que fez incidir, na espécie, o teor das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 393.355/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 14/3/2014.)