Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REVISÃO EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, considerou nula a CDA que instruiu a execução. 2. Desse modo, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA que aparelha a execução fiscal demanda, como regra, a incursão nas circunstâncias fáticas da causa, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Da mesma forma, a revisão dos honorários fixados em atenção a aspectos específicos e particulares da causa demanda dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, o que também atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 438.738/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 11/3/2014.)